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O presidente da República, Michel Temer (PMDB), sancionou no dia 31/3, a Lei 13.429/2017 (PL 4302/98), aprovada pela Câmara dos Deputados, que “dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de trabalho temporário e na empresa de prestação de serviços a terceiros, e dá outras providências”.

A alegação dos parlamentares e do governo é que a terceirização irá gerar mais empregos no país, e dentre os principais pontos aprovados e de maior polêmica, destacamos a terceirização para todas as atividades – inclusive a chamada atividade-fim, de forma irrestrita num eventual tomador de serviços. Isso significa que todas as funções de uma empresa poderão ser terceirizadas.

O grande problema que vemos nisso tudo é a precarização que poderá ocasionar, com sérios prejuízos aos trabalhadores, incentivando a chamada “Pejotização”, em que um determinado trabalhador seja obrigado a abrir um “CNPJ” para prestar serviços na empresa o qual até então era funcionário regido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalho). Com a pejotização, esse trabalhador abrirá mão de vários direitos, tais como: FGTS, 13º salário, férias, auxílio maternidade, dentre outros, além de passar a recolher impostos e tributos, que até então eram de responsabilidade do empregador.

Outro aspecto da Lei aprovada, foi o aumento do prazo para o contrato de trabalho temporário (Lei 6.019/74), que passa dos 90 dias, sendo prorrogado por mais 90 dias, desde que autorizado pela Superintendência Regional do Ministério do Trabalho, e que agora será de 180 dias, prorrogáveis por mais 90 dias, totalizando um total de 270 dias.

A grande crítica dos sindicatos que representam os empregados das empresas tomadoras de serviços é que, com o texto aprovado, será permitido contratar temporários para atividades-fim junto à empresa tomadora de serviços. Realmente isso será possível.

Porém, nós, representantes dos trabalhadores temporários, consideramos um avanço a nova Legislação ao dar o tratamento igualitário aos temporários em relação aos efetivos da empresa, principalmente a garantia das condições de segurança, higiene e salubridade, além do uso do ambulatório médico, ambulatorial e refeitório, que antes era de uso exclusivo dos empregados efetivos da tomadora. Para nós, é o fim do “apartheid”.

E todas essas medidas, irão gerar mais empregos? Sob a nossa visão a resposta é não, pois entendemos que empregos são gerados com uma economia estável e com um governo forte, com políticas públicas que incentivem investimentos, principalmente na área de infraestrutura, algo que estagnou no Brasil nos últimos anos, e até o presente momento o governo Temer não conseguiu retomar.

*Paulo Rossi, é presidente do Sineepres – Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros e de Trabalho Temporário no Estado do Paraná; e vice-presidente nacional da Fenascon.