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Projeto do governo do Estado será votado até esta terça-feira no plenário da Assembleia

A manutenção da titularidade dos municípios na questão do saneamento básico no Estado é a tendência revelada nesta segunda-feira (12), na audiência pública da Comissão de Justiça da Assembleia Legislativa, com o acolhimento de sugestões apresentadas por representantes dos serviços autônomos, água e esgotos, os SAAEs, deputados e outros participantes. Transformadas em emendas ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2021, do Executivo, as propostas serão votadas como parte do PLC, em regime de urgência, no mais tardar até esta terça-feira (13), para atender às regras do novo Marco Regulatório do Saneamento Básico, cujo prazo termina no dia 15.

O projeto prevê a instituição da Microrregião de Águas e Esgoto do Espírito Santo e, em consequência, extingue os Serviços Autônomos de Água e Esgoto, os SAAEs, existente em 24 municípios do Estado, segundo a presidente da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae-ES), Ana Bárbara Salles Pascini. Para ela, a audiência foi positiva, na medida em que "muitos deputados revelaram o mesmo direcionamento, de preservar os municípios e os Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAEs), ameaçados de extinção com a criação da Microrregião de Águas e Esgoto.

O novo Marco do Saneamento Básico, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em 2020, amplia o espaço para a iniciativa privada atuar na área, que envolve abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana e reciclagem de lixo, dentro da política privatista do governo federal, e poderá gerar ações na Justiça, como já vem ocorrendo em outros estados.

A Microrregião que consta no PLC 11/2021 envolve os 78 municípios do Espírito Santo e, de acordo com o subsecretário de Estado de Habitação e Gestão Integrada de Projetos, Carlos Cerqueira Guimarães, o governo optou pela composição de apenas uma microrregião envolvendo todos os municípios capixabas, porque "as características locais mostram que essa é a escolha mais viável para que o Estado possa acessar recursos públicos federais e financiamentos".

A Assemae-ES defende a Unidade Regional, ao invés da microrregião, como está na proposta do governo, e acredita que, dessa forma, a titularidade dos municípios será preservada, com a garantia da autonomia dos municípios nas deliberações do setor.

Além disso, entende ser necessária a elaboração de "diretrizes sobre o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum, a serem observadas pelas administrações direta e indireta de entes da Federação integrantes da Unidade Regional, caso haja a adesão à prestação regionalizada por parte dos titulares em que a prestação dos serviços for local".

O Espírito Santo possui, atualmente, três formas de prestação de serviço de água e esgoto. Em 52 municípios, a operação é de responsabilidade da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan). Outras 25 cidades trabalham com serviços municipais, os chamados SAAEs. Apenas um município, Cachoeiro de Itapemirim, sul do Estado, é da iniciativa privada. Especialistas no assunto divergem sobre a garantia de autonomia dos municípios e questionam se a proposta do governo não vai incentivar um processo de privatização do serviço.

A audiência foi presidida pelo deputado Fabrício Gandini (Cidadania) e contou com a presença dos deputados Torino Marques (PSL), Luciano Marchado (PV), Marcos Garcia (PV), Sergio Majeski (PSB), Marcos Madureira (Patri), Alexandre Quintino (PSL), Emílio Mameri (PSDB), Rafael Favatto (Patri), Freitas (PSB), Iriny Lopes (PT) e Dary Pagung (PSB).

ROBERTO JUNQUILHO

12/07/2021 13:43 | Atualizado 12/07/2021 13:50 

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