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Feeac RS e Sindasseio RS promovem seminário sobre Dumping Social na contratação dos serviços públicos

02/12/2022

A FEEAC RS, sindicatos filiados e o Sindasseio RS realizaram, nessa terça-feira, 29/11, o seminário Dumping Social na contratação dos serviços públicos. O evento ocorreu no Hotel do Sesc, em Porto Alegre e contou com a presença de representantes de diversas esferas e poderes: o Ministério Público do Trabalho (MPT); o Ministério Público (MP); o Tribunal Regional do Trabalho (TRT); e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

 

O evento teve como objetivo debater o tema com as mais diversas autoridades e buscar alternativas para a sua solução. O Dumping Social ou Ambiental é uma prática de comércio desleal na qual empresas desrespeitam os direitos trabalhistas e as obrigações ambientais com a intenção de obter vantagem econômica sobre a concorrência. Tais fatos tem sido recorrentes no setor, com empresas que vencem licitações mas não conseguem cumprir os contratos e, geralmente, somem sem pagar os direitos de seus funcionários e sem prestar o serviço esperado.

 

Segundo os organizadores, o Estado, em suas mais diferentes expressões – e na condição de contratante – é mutuamente responsável pelos impactos indiretos na medida que estes são consequências da existência do Estado, como assim seria qualquer outro ente. Mutuamente responsável não é igual a ser responsável. Deve-se exigir e apoiar que os fornecedores cumpram o seu papel na cadeia do serviço.

 

Segundo o presidente da Feeac RS, Henrique Silva, o seminário foi um passo inicial de diálogo na busca por soluções de problemas antigos do setor. “Em diversos debates, constatamos que o Dumping Social é uma realidade no nosso segmento. É uma ‘vestimenta’ nova para um problema antigo e que nós precisamos achar mecanismos para tratá-lo”, inicia Silva.

 

A presidente do Sindasseio RS, Adriana Melo, ressaltou que o problema do Dumping Social não é algo que afete apenas os trabalhadores e trabalhadoras da categoria, mas também as empresas e empresários sérios. “O Sindasseio apoia todas as iniciativas que venham a contribuir para o exercício pleno da economia de mercado dentro dos princípios da ética, da moral, e, absolutamente, dentro da legislação vigente”, afirma Adriana.

 

O assessor administrativo da Feeac, Cândido da Roza, apresentou dados sobre o setor e como números distantes da realidade fazem com que empresas contratadas pelos serviços públicos não cumpram com obrigações básicas, como pagamento de passagem aos funcionários, 13º salário, entre outros direitos trabalhistas.

 

Tanto o Ministério Público do RS (MPRS), quanto o Ministério Público do Trabalho (MPT RS) e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) enviaram representantes para colaborar com a discussão na busca de encontrar soluções para problemas que se arrastam por anos. Também esteve presente a vereadora de Porto Alegre, Abigail Pereira. Ela se colocou à disposição para levar o tema à Câmara de Vereadores e discutir a pauta com os demais vereadores.

Na sua fala, o procurador do MPT RS, Rogério Fleischmann, destaca o diálogo entre os entes coletivos como o principal mecanismo para solucionar as adversidades como a discutida no seminário, principalmente no mundo do trabalho. “A gente tem visto na história recente do Brasil uma cisão, uma cultura, que chega ao ponto das pessoas brigarem. Nos alegra ver que a federação dos trabalhadores está junto com a patronal para discutir esse tema que é de uma relevância ímpar porque envolve direito trabalhista de um lado e administração pública do outro”, analisa Fleischmann. E complementa: “Beira ao ridículo a gente perceber que os direitos dos trabalhadores estão sendo descumpridos dentro da administração pública”.

 

Na mesa seguinte de painelistas, a primeira a falar foi a promotora de justiça, coordenadora do Centro de Apoio Cível e de Proteção do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, Flávia Mallmann, na qual trouxe o papel do Ministério diante de casos que ocorram a prática do Dumping Social, algo novo para eles. No entanto, Flávia acredita que é preciso ter fiscalização mais atuante para que isso não ocorra mais. “O Estado não tem condições de fazer como tinha antes (…) que os servidores eram todos públicos. Tem de ter contratação e ela tem de acontecer de uma maneira que seja eficiente e boa para todos os lados”. E reforça que o fiscal da administração pública precisa fiscalizar o contrato e adotar providências para regular cada situação.

 

O próximo a ter a palavra foi o desembargador do TRT 4°, Luiz Alberto Vargas. Ele reforça o discurso da gravidade do Dumping Social, principalmente porque prejudica os principais envolvidos nessa situação: os trabalhadores. “O custo brasileiro de mão de obra é um dos mais baixos do mundo, inclusive se comparar com o da China. O problema das empresas brasileiras não é esse. O trabalhador brasileiro ganha muito pouco. (…) Esse sistema como está, não funciona, não serve para ninguém”, afirma Vargas. Para ele as soluções dependem, em grande medida, da capacidade de diálogo entre os agentes envolvidos. Ao final, o desembargador colocou a justiça à disposição para a sequência do debate que será realizado sobre o tema.

 

Tanto a FEEAC RS como o Sindasseio RS ficaram satisfeitos com o evento que mobilizou atores muito importantes para enfrentar e resolver o problema. O seminário apontou desdobramentos que serão melhor definidos em reuniões bilaterais com os envolvidos. Entre as possibilidades a criação de um grupo de trabalho e a elaboração de uma cartilha com orientações para municípios e o Estado realizarem suas licitações e contratos de prestação de serviços.


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