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O plenarinho da Assembleia Legislativa do RS ficou lotado na tarde desta quinta-feira, 14, para o ato de assinatura do Pacto pelas Boas Práticas Trabalhistas e de Enfrentamento à Concorrência Desleal no Ambiente do Trabalho Terceirizado no Rio Grande do Sul, que contou com a participação do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. O documento é fruto de meses de trabalho, concertação e debates que reuniu trabalhadores, centrais sindicais, empregadores, Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, MPT, e Ministério Público, MP.

O presidente da FEEAC RS, Henrique Silva, foi o primeiro a usar a palavra devido ao pioneirismo de propor, junto com o SINDASSEIO RS, a urgência do tema no Rio Grande do Sul. Henrique destacou a importância histórica do evento e os desafios que estão colocados para garantir o trabalho decente no segmento de serviços terceirizados.

Ele assinalou ainda que é preciso rever os retrocessos ocorridos na reforma trabalhista de Temer e regulamentar a terceirização de forma a garantir os direitos, proteção e condições de trabalho com dignidade. Henrique, ao final da sua fala, fez questão de registrar o papel da Superintendência Regional do Trabalho, através do seu responsável, Claudir Néspolo, na organização e condução do processo de debates.

Logo em seguida, a presidente do SINDASSEIO RS, Adriana Maia Mello, falou em nome do segmento empresarial. Ela criticou o modelo de contratação, sobretudo no setor público, que privilegia o chamado “menor preço”. “As consequências que isso traz são para todos. As empresas que trabalham na legalidade não estão participando das concorrências, porque há uma concorrência desleal. Os preços no mercado são impraticáveis para as empresas sérias”, enfatizou.

Debate no RS serve de modelo para o Brasil

Ao assinar o Pacto, o ministro Luiz Marinho destacou que a iniciativa é muito relevante e precisa ser replicada em outros estados da federação e espaços institucionais. “A terceirização assim como está leva à degradação e a concorrência desleal. Os dois lados da mesa estão reclamando: empresários e trabalhadores, que estão unidos aqui para buscar melhorias. Queremos que esta mesa produza resultado e que nos ajude nacionalmente. O que produzirem aqui vai nos ajudar muito”, afirmou.

Marinho disse ainda que o modelo de contratação das terceirizadas pelos entes públicos através das licitações que preconizam o menor preço para definição da empresa ganhadora é controverso e precisa ser debatido. “Qual o menor preço? A custo do que? Precisamos proteger o trabalho para que seja uma relação salutar, não é possível que o trabalhador tenha um salário de fome e miséria”.

Já a vice procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho da 4ª Região, Martha Kruse, assinalou que os direitos trabalhistas são direitos humanos. “São valores constitucionais que não são só brasileiros. É uma questão de direitos humanos”, enfatizou.

O evento foi muito representativo e teve a presença de entidades de trabalhadores e empresários de áreas como limpeza, vigilância, telemarketing e telefonia; e contou ainda com diversas falas de autoridades de diversos setores políticos e sociais que saudaram a iniciativa.

A Câmara Setorial que dará continuidade aos debates terá sua primeira reunião no dia 21 de dezembro, na sede do MTE/RS.

Na parte da manhã, o ministro esteve na região da serra gaúcha onde ocorreu a Conferência sobre as Ações Pactuadas e seus Efeitos Preventivos no Setor da Vitivinicultura, em Farroupilha (RS).

FEEAC RS