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Vídeo foi postado na página oficial da Prefeitura

A Prefeitura Municipal de Jacarezinho publicou, na manhã de quinta-feira (5), um vídeo em sua página oficial do Facebook, no qual o Secretário Municipal de Planejamento, José Antônio Costa, explicava a obrigatoriedade e o formato da implantação da nova taxa de lixo.

No vídeo, o secretário explica que, por conta do Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020), as novas medidas deveriam ser adotadas.

Confira o trecho do Marco Legal do Saneamento:

"Art. 29. Os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, e, quando necessário, por outras formas adicionais, como subsídios ou subvenções, vedada a cobrança em duplicidade de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário, nos seguintes serviços:

I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos, conjuntamente;

II - de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, na forma de taxas, tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades; e

III - de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, na forma de tributos, inclusive taxas, ou tarifas e outros preços públicos, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou das suas atividades."

Ele ressalta, no vídeo, que os municípios teriam um ano para aderir às novas normas. Também são expostas, pelo secretário, as despesas municipais de coleta de lixo e aterro sanitário, usadas como justificativa para adesão da taxa.

Além disso, é esclarecido o porquê de a taxa ser inclusa nas contas de água, sendo este por conta da viabilidade, e que os moradores inscritos na Tarifa Social da Sanepar serão isentos.

Postado em 05/08/2021 às 16:36 | Atualizado ontem às 16:51